Direito do Consumidor

LEI OBRIGA PEDÁGIOS DE SANTA CATARINA A ACEITAREM CARTÕES DE CRÉDITO

No dia 21 de Julho de 2021 foi publicada a Lei n. 18.168/21 no Estado de Santa Catarina, a qual obriga as empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágio nas Rodovias Estaduais de Santa Catarina a aceitarem como forma de pagamento cartões de débito e crédito. Caso seja negado essa forma de pagamento,… Continuar lendo LEI OBRIGA PEDÁGIOS DE SANTA CATARINA A ACEITAREM CARTÕES DE CRÉDITO