Direito do Consumidor

PRODUTO VENCIDO NO MERCADO: QUAL O MEU DIREITO?

Em alguns estados há a LEI DO PRODUTO VENCIDO, o qual lhe concede direitos caso encontre algum produto alimentício vencido para comercializar em estabelecimentos como supermercado, padarias e afins. Em Santa Catarina temos a Lei n. 17.132/17 a qual trata sobre esse tema. De acordo com a Lei supracitada o consumidor tem duas opções quando… Continuar lendo PRODUTO VENCIDO NO MERCADO: QUAL O MEU DIREITO?

Direito do Consumidor

LEI OBRIGA PEDÁGIOS DE SANTA CATARINA A ACEITAREM CARTÕES DE CRÉDITO

No dia 21 de Julho de 2021 foi publicada a Lei n. 18.168/21 no Estado de Santa Catarina, a qual obriga as empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágio nas Rodovias Estaduais de Santa Catarina a aceitarem como forma de pagamento cartões de débito e crédito. Caso seja negado essa forma de pagamento,… Continuar lendo LEI OBRIGA PEDÁGIOS DE SANTA CATARINA A ACEITAREM CARTÕES DE CRÉDITO

Direito do Consumidor

NOVAS REGRAS DE TRÂNSITO QUE ENTRAM EM VIGOR NO DIA DE HOJE (12/04/2021)

Hoje entrou em vigor as novas regras inseridas no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), foram mais de 30 mudanças realizadas pela Lei 14.071/20. Não vou conseguir pontuar todas as alterações realizadas nesse post, porém vou apresentar a vocês as principais modificações que influenciarão no seu dia a dia na estrada. VALIDADE EXAME FÍSICO E MENTAL… Continuar lendo NOVAS REGRAS DE TRÂNSITO QUE ENTRAM EM VIGOR NO DIA DE HOJE (12/04/2021)

Direito do Consumidor

NOVA LEI PARA CANCELAMENTOS E ATRASOS DE VOOS DURANTE O COVID-19

No início da pandemia do COVID-19, em março de 2020 foi publicada uma Medida Provisória (MP 925) com a intenção de não sobrecarregar ainda mais o sistema de aviação brasileiro, assim como que resguardasse alguns direitos aos consumidores. Essa Medida Provisória ficou vigente por um período e no dia 05 de agosto de 2020 foi… Continuar lendo NOVA LEI PARA CANCELAMENTOS E ATRASOS DE VOOS DURANTE O COVID-19

Direito Contratual, Direito Trabalhista

TELETRABALHO/HOME OFFICE – DICAS PARA ELABORAR TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO

Em MARÇO/2020 foi assinada a MP 927, na qual dentre outras providências, dava outras diretrizes ao teletrabalho (home office). Ocorre que no mês de JULHO/2020 a MP perdeu sua eficácia e com isso, todas as normativas por ela decretadas perderam sua validade. O QUE MUDOU? A principal mudança que a MP acima citada havia implementado… Continuar lendo TELETRABALHO/HOME OFFICE – DICAS PARA ELABORAR TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO

Direito do Consumidor

LATAM BRASIL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL

No dia 09/07/2020 a LATAM BRASIL encontrou com pedido de Recuperação judicial nos EUA e com isso várias dúvidas surgiram e espero solucionar parte delas aqui neste post para vocês. O QUE É RECUPERAÇÃO JUDICIAL? Em poucas palavras e de fácil compreensão, pedido de recuperação judicial é quando uma empresa está com dificuldades de cumprir… Continuar lendo LATAM BRASIL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Direito do Consumidor

TELEMEDICINA É AUTORIZADA POR LEI DURANTE A PANDEMIA

  Diante da nova fase que estamos passando com a pandemia, muitos profissionais de diversas áreas passaram a trabalhar de forma online e com os médicos não foi diferente. Com isso foi autorizado pela Lei n. 13.989, DE 15 DE ABRIL DE 2020 que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus… Continuar lendo TELEMEDICINA É AUTORIZADA POR LEI DURANTE A PANDEMIA

Direito do Consumidor

PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM TEMPOS DE QUARENTENA

Primeiro, importante ressaltar que nesse momento de quarentena devemos ter BOM SENSO e TOLERÂNCIA! O QUE É PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO? A perturbação do sossego é uma contravenção penal e pode ser entendida como tudo aquilo que perturba a tranquilidade do seu vizinho, conforme consta no art. 42 da Lei 3.688/1941: Art. 42. Perturbar alguem o trabalho… Continuar lendo PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM TEMPOS DE QUARENTENA

Direito Contratual, Direito Trabalhista

CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE VISITAS AOS CLIENTES EM ÉPOCA DE COVID-19

Como é sabido, está liberada a atividade de profissionais no Estado de Santa Catarina e em outros Estados do Brasil de acordo com Portarias e Decretos, porém há certos cuidados e obrigações que necessitam ser seguidas. Infelizmente, em muitos casos não há a possibilidade de efetuar o serviço de forma online, obrigando os profissionais a… Continuar lendo CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE VISITAS AOS CLIENTES EM ÉPOCA DE COVID-19

Direito do Consumidor

ENTREVISTAS CONCEDIDAS SOBRE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS EM ÉPOCA DE CORONAVÍRUS OU NÃO!

  Durante a minha trajetória como Advogada especializada em direito do consumidor e principalmente no que se refere aos atrasos e cancelamentos de voos, concedi algumas entrevistas sobre o tema e hoje disponibilizarei algumas aqui, senão vejamos: ENTREVISTA DIA 07/04/2020 CANCELAMENTOS DE VIAGENS EM ÉPOCA DE COVID-19 A última entrevista concedida foi para a Guarda… Continuar lendo ENTREVISTAS CONCEDIDAS SOBRE ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS EM ÉPOCA DE CORONAVÍRUS OU NÃO!