Direito de Família

União estável e os tipos de regime de bens possíveis.

QUANDO É CONSIDERADO UNIÃO ESTÁVEL? A união estável está regulamentada na Constituição brasileira e no Código Civil, os quais informam que se trata de uma união com o objetivo de constituir família. Essa relação possui os mesmos direitos que o casamento perante a proteção do Estado, obtendo por única diferença a forma de provar a… Continuar lendo União estável e os tipos de regime de bens possíveis.