Direito Contratual, Direito Trabalhista

TELETRABALHO/HOME OFFICE – DICAS PARA ELABORAR TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE TRABALHO

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Em MARÇO/2020 foi assinada a MP 927, na qual dentre outras providências, dava outras diretrizes ao teletrabalho (home office). Ocorre que no mês de JULHO/2020 a MP perdeu sua eficácia e com isso, todas as normativas por ela decretadas perderam sua validade.

O QUE MUDOU?

A principal mudança que a MP acima citada havia implementado era a forma de oficializar a mudança de trabalho presencial para teletrabalho, que poderia ser imposto pelo empregador e por meio de um documento.

Agora, é necessário que seja consensual, pela forma de termo aditivo ao contrato de trabalho, seguindo as normas da CLT (art. 75-A ao art. 75-E).

COMO REALIZAR O TERMO ADITIVO E O QUE É IMPORTANTE CONSTAR NELE?

O Termo aditivo ao contrato de trabalho para modalidade de teletrabalho é um documento que irá alterar e adicionar algumas cláusulas ao contrato do empregado e por esse motivo é de suma importância que conste alguns pontos.

Abaixo irei informar os tópicos e o que seria bom conter neles de forma direta e linguagem acessível:

ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

Primeiro é importante constar quais serão as atividades desempenhadas pelo empregado, sua carga horária e dias a serem trabalhados, além de quanto tempo ficará exercendo seu trabalho nessa modalidade e se o salário se mantem igual ao contrato de trabalho.

DICA 1: Constar no aditivo qual será a forma de anotar o cartão ponto;

DICA 2: Informar que somente poderá haver hora extra sob autorização expressa do superior;

DICA 3: Inserir como será realizada a fiscalização e como serão passadas as atividades (via e-mail, whatsapp e etc);

DICA 4: Adicionar que faz parte do contrato o comparecimento em reunião por vídeo chamada.

OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO:

Neste tópico é importante inserir que o empregado se obriga a realizar o trabalho com dedicação e de acordo com as normas da empresa.

DICA 1: Informar que o empregado possui as instalações necessárias para executar o serviço;

DICA 3: Constar a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos, da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, caso ela seja do empregado;

DICA 4: Adicionar que qualquer dúvida que o empregado tenha a respeito da modalidade de teletrabalho, se compromete a entrar em contato com a empresa.

OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR: 

Neste tópico é importante informar todas as obrigações pertinentes ao empregador, como fiscalização, pagamento do salário e etc.

DICA 1: Constar a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos, da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, caso ela seja do empregador;

DICA 2: Inserir que irá solucionar qualquer dúvida imediatamente que o empregado tiver em questão do teletrabalho;

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Neste momento ambas as partes poderão inserir questões que não foram abordadas durante todo o termo aditivo.

DICA 1: Constar que quando for acionado o empregado presencialmente por um momento específico, não anulará a modalidade de teletrabalho.

DICA 2: Inserir que poderá o empregador a qualquer momento alterar para modalidade presencial.

DICA DE OURO PARA EMPREGADORES!!!!!!!

Realizar como anexo um TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, no qual constará cuidados e precauções indispensáveis no teletrabalho, formas de realizar ginástica laboral, dicas de ergonomia e no fim inserir que o empregado está ciente de toda a responsabilidade a ele destinada quanto aos cuidados e prevenções repassados.

Acima discorri apenas sobre algumas dicas das quais entendo ser de suma importância no momento de elaborar um termo aditivo ao contrato de trabalho para modalidade de teletrabalho (home office), porém há outros pontos interessantes, mas não obrigatórios, a serem adicionados para melhor segurança de ambas as partes.

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