Direito de Família

União estável e os tipos de regime de bens possíveis.

foto casal de mãos dadas

QUANDO É CONSIDERADO UNIÃO ESTÁVEL?

A união estável está regulamentada na Constituição brasileira e no Código Civil, os quais informam que se trata de uma união com o objetivo de constituir família. Essa relação possui os mesmos direitos que o casamento perante a proteção do Estado, obtendo por única diferença a forma de provar a relação e suas burocratizações.

Geralmente o casal que está constituído em uma união estável, não quer rótulos ou formalismos e normalmente não tem ciência de quando o simples namoro passou de uma relação de companheirismo a uma entidade familiar. 

Muitas pessoas equivocadamente relacionam o fato de morar junto a união estável. Ocorre que o casal pode viver sob o mesmo teto, porém não estar em uma união estável, assim como pode acontecer de o casal morar em casas separadas, mas viver sob essa união.

Deste modo, entende-se união estável quando a convivência em questão for notória, no qual o tratamento entre o casal se da como marido e mulher, demonstrando a todos que tem interesse em constituir família, mesmo que não haja filhos em comum.  Importante salientar que a união deverá ser duradoura, porém não há um tempo exato de convivência para ser considerado união estável, nesses casos utiliza-se o bom senso.

TIPOS DE REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL:

O regime de bens da união estável é a comunhão parcial de bens, ou seja, o que for contraído durante a união passará a ser de ambos.

Acontece que esse regime pode ser modificado caso haja um contrato de declaração de união estável firmado em um tabelionato de notas ou com firma reconhecida em cartório, no qual reconhece a data de início da união e o regime desejado pelo casal, nesse caso, poderá ser escolhido qualquer um dos regimes existentes, como comunhão universal de bens, separação total de bens ou comunhão parcial de bens.

Independente de concordar com o regime de bens já imposto, ou escolher por outro tipo, sempre é recomendado que seja feito o contrato de declaração de união estável delimitando o dia do início da união, para que caso futuramente haja um rompimento, consiga obter uma data base para verificar em que momento os bens adquiridos passaram a ser de ambos, dentre outros quesitos a serem observados.

Fonte: Trabalho de Conclusão de Curso de Roberta Miotti Ritter Von Jelita

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